Quem está obrigado a implantar a LGPD?

A obrigatoriedade atinge TODAS AS EMPRESAS. Segundo a LGPD não importa o seu porte e/ou segmento, setor público e/ou privado, desde que a empresa de alguma forma colete, manipule e/ou armazene dados pessoais, seja de forma física e/ou digital.

Na prática isto significa que micro e pequenas empresas, empresas de médio e grande porte, nacionais e multinacionais, públicas e/ou privadas, todas sem exceção, devem estar de acordo com a LGPD para que não venham a sofrer as penalidades previstas na LGPD.

As penalidades pelo descumprimento da LGPD, até o momento, estão previstas a partir de agosto de 2021. As penalidades podem envolver além de proibição total ou parcial de atividades relacionadas a tratamento de dados, grandes prejuízos financeiros à empresa em forma de multas. Veja as sanções:

 

– Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas

– Multa simples, de até 2% do faturamento líquido da pessoa jurídica, limitada no total a R$ 50.000.000,00 por infração

– Multa diária

– Publicação da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência

– Bloqueio dos dados pessoais envolvidos na infração até a sua regularização

– Eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração

 

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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e aguarda sanção do Presidente da República, estando prevista para entrar em vigor neste mês de setembro de 2020. Até então, o Brasil contava somente com iniciativas isoladas dentro do Marco Civil da Internet, do Código de Defesa do Consumidor e outros. O que muda é que a LGPD aborda o sistema de manipulação de dados pessoais e privacidade de forma mais ampla, além de estabelecer punições e um órgão de fiscalização.

A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, executada por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados, desde que trate sobre dados pessoais que tenham sido coletados no Brasil.

O conceito de dado pessoal é bastante abrangente, sendo definido como a “informação relacionada a pessoa identificada ou identificável”. Um dado é considerado pessoal quando ele permite a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural por trás do dado, como por exemplo:

 

- Nome, sobrenome e filiação

- Data de nascimento e/ou casamento

- Documentos pessoais (como CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte e título de eleitor)

- Endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP

- Imagens e vídeos

- Geolocalização

 

A Lei traz também a definição de dados pessoais sensíveis, que são aqueles que se referem à:

 

- Origem racial ou étnica

- Convicção religiosa

- Opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político

- Dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

 

Por seu maior potencial lesivo, o tratamento desses dados deve observar regras ainda mais rígidas.

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A simplicidade da implementação com a CR Consultoria

A maneira como a empresa organiza seu Sistema de Gestão da Qualidade depende das características do produto ou serviço que fornece. Se uma empresa deseja desenvolver um SGQ, e, também, obter a certificação desse sistema de acordo com a norma ISO 9001:2015, tem de tomar uma série de medidas para que esse sistema seja criado, desenvolvido, implementado e, finalmente, receba a certificação.

A CR Consultoria presta serviço nas empresas com a implementação de um sistema de gerenciamento de qualidade treinando os profissionais, definindo as diretrizes necessárias para a mudança e organização dos processos com o objetivo de permitir que o Cliente tenha otimização dos seus processos, fluxos internos e administre a empresa de acordo com os resultados obtidos, podendo tomar ações para corrigir e melhorar o andamento dos processos internos. Preparamos a empresa para a certificação ISO 9001:2015 e indicamos as certificadoras que avaliam se a empresa atua de acordo com os requisitos da norma.

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Qual a estrutura da ISO 9001:2015 e como implementar?

Para implementar o modelo de Gestão da Qualidade e obter a certificação ISO 9001:2015 é necessário se atentar a 10 elementos, a saber:

 

1. Escopo
2. Referências normativas
3. Termos e definições
4. Contexto da organização
5. Liderança
6. Planejamento
7. Apoio
8. Operação
9. Avaliação de desempenho
10. Melhoria

 

A implementação da ISO 9001:2015 ocorre com a adequação da empresa e seus processos a cada um dos quesitos indicados.

É necessário criar uma equipe ou comitê e planejar todos os passos para adequar os quesitos que necessitam dessa transformação, buscando a melhor forma de acordo com a cultura da empresa.

Todos os membros da empresa precisam estar envolvidos nesse processo.

Sem engajamento a implementação do modelo torna-se extremamente difícil deixando de ser um investimento e passando a ser custo.

Para auxiliar no processo de implementação é necessário a contratação de uma Consultoria que detém a expertise para facilitar o processo.

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O que é a ISO 9001:2015?

ISO é uma sigla para “International Organization for Standardization”, que significa Organização Internacional de Normalização.

A ISO 9001 é uma norma internacionalmente reconhecida que certifica o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) e define os requisitos (ferramentas de padronização) para a implementação do sistema em uma empresa.

Para ser implementada corretamente precisa ser uma decisão estratégica da Diretoria e não apenas o atendimento a um ou outro Cliente.

A norma ISO 9001:2015 define os requisitos para garantir padrões de qualidade com o objetivo de buscar a satisfação dos clientes e a melhoria contínua do desempenho das empresas.

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O Software de Planejamento Estratégico auxilia as pequenas e médias empresas a organizarem seu planejamento.

O primeiro objetivo do Software de Planejamento Estratégico é permitir que o empresário defina o modelo de negócios (Canvas) que pretende executar através de um formato simples e visual.

Já a segunda ação é tomada como base no diagnóstico estratégico, a empresa consegue se antecipar às mudanças do mercado e se preparar para atuar ativamente nos ambientes internos e externos.

Em terceiro com o mapa estratégico, o administrador pode definir as variáveis de controle no seu planejamento, ou seja, os indicadores, e as perspectivas (metas) para que sua empresa obtenha os resultados esperados ao longo de um tempo determinado.

E, finalmente, em quarto, nada melhor do que um plano de ação (projetos) no Planejamento Estratégico, uma das melhores formas de separar as etapas de execução de um determinado processo, obtendo conhecimento mais detalhado de todas as atividades exigidas para atingir algum objetivo.

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Confira algumas dicas para fazer um Planejamento Estratégico bem sucedido

 

As empresas devem adotar o Planejamento Estratégico para implementar:

• organização
• direcionamento e controle
• maximizar seus objetivos
• minimizar suas deficiências
• proporcionar a eficiência.

Resumidamente, pode-se dizer que o planejamento enseja responder a três questões principais:

1) Onde estamos?

2) Para onde queremos ir?

3) Como chegar lá?

Para tanto, faz-se necessário seguir uma linha de orientação do trabalho:

1) Análise do cenário

2) Definição de objetivos

3) Definição de estratégias

4) Elaboração de um programa de ações.

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