O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e aguarda sanção do Presidente da República, estando prevista para entrar em vigor neste mês de setembro de 2020. Até então, o Brasil contava somente com iniciativas isoladas dentro do Marco Civil da Internet, do Código de Defesa do Consumidor e outros. O que muda é que a LGPD aborda o sistema de manipulação de dados pessoais e privacidade de forma mais ampla, além de estabelecer punições e um órgão de fiscalização.

A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, executada por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados, desde que trate sobre dados pessoais que tenham sido coletados no Brasil.

O conceito de dado pessoal é bastante abrangente, sendo definido como a “informação relacionada a pessoa identificada ou identificável”. Um dado é considerado pessoal quando ele permite a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural por trás do dado, como por exemplo:

 

- Nome, sobrenome e filiação

- Data de nascimento e/ou casamento

- Documentos pessoais (como CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte e título de eleitor)

- Endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP

- Imagens e vídeos

- Geolocalização

 

A Lei traz também a definição de dados pessoais sensíveis, que são aqueles que se referem à:

 

- Origem racial ou étnica

- Convicção religiosa

- Opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político

- Dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

 

Por seu maior potencial lesivo, o tratamento desses dados deve observar regras ainda mais rígidas.

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